ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1293-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1293/2025

DE 30 DE JUNHO DE 2025

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IMÓVEIS DESATIVADOS, DECLARA A DESAFETAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação, mediante leilão público, de bens móveis inservíveis e imóveis desativados do Município de Vale do Anari/RO, conforme relação constante no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. Consideram-se:

I – bens móveis inservíveis, aqueles que, por sua condição, obsolescência, inutilidade ou desuso, deixaram de atender às finalidades da administração pública municipal;

II – bens imóveis desativados, aqueles que, embora ainda pertencentes ao patrimônio público, foram oficialmente desafetados do uso comum ou especial e não mais integram a estrutura funcional ou operacional dos serviços públicos municipais.

Art. 2º Ficam desafetados do uso especial, para todos os efeitos legais, os imóveis descritos no Anexo Único desta Lei, os quais passam à categoria de bens dominicais, aptos à alienação nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A alienação será realizada mediante processo administrativo formal, precedido de avaliação, observando os princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e economicidade, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Os bens imóveis a serem alienados correspondem a antigas unidades escolares desativadas, e os recursos provenientes de sua venda deverão ser aplicados, exclusivamente, na área da educação municipal.

§1º A totalidade dos valores arrecadados com a venda dos imóveis será destinada:

I – prioritariamente, à aquisição de terreno para construção da creche municipal;

II – alternativamente ou complementarmente, à aquisição de terreno e construção da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE;

III – e, havendo saldo remanescente, à melhoria da infraestrutura das escolas e creches da rede pública municipal de ensino.

Art. 5º Os bens móveis inservíveis terão sua receita incorporada ao Tesouro Municipal e poderão ser utilizados conforme as prioridades estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE VALE DO ANARI PARA AVALIAÇÃO, LEILÃO 001/2025.

Tabela de depreciação de ativos;

Ano/Modelo;

Das Condições da lataria;

Mecânica atual dos veículos (falta de peças);

Seus gravames junto ao DETRAN Débitos IPVA, multas, licenciamento atrasado. (vistoria, transferência, remarcação de chassis, emplacamento etc.);

Custos para os reparos necessários: Troca de peças, funilaria e pintura ou possíveis desmanche para vendas avulsas de peças;

Transporte para o local de origem do comprador (FRETE);

À forma de pagamento a vista; e a garantia dada ao comprador (nenhuma);

Comissão do leiloeiro;

Gastos do comprador: (hospedagem, alimentação, deslocamento para visitação dos bens).

Margem de lucro para a possível revenda

Ou seja, todos os gastos que tornam viável a compra em leilão. Ressaltando que o contratante tem o livre arbítrio para fixar o preço conforme desejar.

 

Lote

Marca/Fabricação/Modelo

Placa

Renavan

Valor R$

 

01

Caminhonete I/VW Amarok CD 4X4 S, cabine dupla, fabricação/modelo 2017, cor branca, Diesel, Problema

no motor e cambio, Débitos DETRAN: R$ 551,62

 

NEB5G34

 

1144898450

 

35.000,00

 

02

VW/GOL 1.0 GIV(Nacional)fabricação/modelo 2012/2013, cor branca, alcool/gasolina. Débitos DETRAN R$ 2.155,61 (comunicado de vendas ao

município de vale do anari em 03.04.2024)

 

NBW8287

 

482336617

 

3.000,00

03

Trator Agrícola Budny 4x4, ano 2016. PIN: 90017, modelo: BDY 9040, Problemas na embreagem e motor.

 

21.000,00

 

04

Micro-ônibus passageiro Peugeot/Boxer M330M HDI, nacional 16 lugares fabricação/modelo 2008/2008, cor

branca, a diesel, motor fundido, parada a mais de 06 anos. Débitos DETRAN: R$ 1.545,25

 

NDQ0047

 

126499918

 

9.000,00

 

05

MMC/ L200 Triton SPT GL, ano/modelo: 2018/2019, Diesel, Branca, cabine dupla, motor fundido e

desmontado, peças na cabine e carroceria, vidro do motorista quebrado, DEBITOS DETRAN R$ 220,41

 

QTJ9B60

 

1186869655

 

51.000,00

 

06

Caminhonete aberta/cabine dupla CHEVROLET/S10 LTZ FD4 (Nacional), Fabricação/modelo 2016/2016, cor branca, álcool/gasolina. Com restrição administrativa e média monta, motor fundido e desmontado, pecas na cabine e carroceria, sem rodas. DEBITOS DETRAN R$

220,41

 

NEF8865

 

1091485043

 

40.000,00

 

07

Esteira Komatsu D41 (D41E-6), série:B35255, PIN * KMT0D017K51B35255* fabricação: 16/12/2004, série motor: 30788389.

 

80.000,00

08

Caçamba (não vai os aparelhos que estão em cima)

1.400,00

 

09

Caçamba Galego, ano 05/18 10m³, número produto: 9746

2.200,00

10

Retroescavadeira CASE 580N, Série: *NHAH17078*, PIN * HBZN580NTHAH17078*, falta roda traseira esquerda, vidros laterais quebrados, motor esquentando.

 

70.000,00

11

Retroescavadeira Randon 4x4, modelo RD406, número ind. Equipamento* 000CA406AMC4W3350*, sem rodas dianteiras. Ano 2012

70.000,00

 

12

FORD/CARGO 2422 E(Nacional, basculante, diesel,

ano/modelo:2008/2009 cor branca, Diesel, sem rodas, Débitos DETRAN: R$ 882,83

 

NEC3139

 

112526632

 

18.000,00

 

13

Microonibus IVECO/DAILY GREENCAR MO(NacionaI), fabricação/modelo 2013/2014, cor branca, 19 lugares, a

diesel. Débitos DETRAN: R$ 882,83

 

OHN9777

 

1135206241

 

23.000,00

 

14

Caminhonete – VW/Saveiro Pickpecia CS (nacional), ambulância, fabricação/modelo: 2016/2017, branca, álcool/ gasolina, DEBITOS DETRAN R$ 220,41 (fazer

Recall – identificador: 9BW2023008)

 

OHP6B65

 

1099770316

 

17.000,00

 

15

FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4 (nacional),

fabricação/modelo: 2014/2015, branca, álcool/gasolina, porta traseira solta, motor fundido, parado a mais de 5

anos, DEBITOS DETRAN R$ 551,62 (fazer Recall – identificador: 9BD2021008)

 

OHU2917

 

1017831359

 

7.500,00

 

16

Microonibus IVECO/DAILY GREENCAR MO(Nacional) fabricação/modelo 2013/2013, cor branca 16 lugares, a

diesel. DEBITOS DETRAN R$ 551,62

 

OHN9I27

 

1145200319

 

23.000,00

 

17

Toyota/Etios HBX, Fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, álcool/gasolina. Débitos DETRAN: R$ 551,62, motor fundido e desmontado com peças no interior do veículo. OBS: está na oficina em Ariquemes, endereço:

Rua Tarimata, 2658, setor de áreas especiais – responsável pela oficina: Elcio 98455 2602

 

OHU3056

 

107448963

 

15.000,00

 

18

Motocicleta HONDA/NXR150 BROS KS(Nacional)

fabricação/modelo 2006/2006, cor vermelha, a gasolina. Débitos DETRAN: R$ 1.545,25

 

NDD1887

 

919354580

 

1.000,00

19

Sucata de informática

900,00

20

Sucata de ar-condicionado, centrais de ar, bebedouros, freezer e ventiladores

2.000,00

21

Mobiliário em geral

1.500,00

22

Cadeira odontologica

500,00

 

JOSÉ LUIZ ORTIZ DE ABREU

Presidente Comissão

 

LEOZENI PEREIRA GUIMARÃES

Secretaria

 

GEFERSON CALEGARI

Membro


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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