ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos)
Ficha: 013
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos)
Ficha: 002
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 23 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B0C4D5C3