ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.164/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 1.164/2018
Seringueiras-RO, 20 de abril de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 125.044,62 (cento e vinte cinco mil quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com recurso para atendimento do credito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo art. 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro.
02- PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde.
02.005.10.301.0009.1121– Aquisição e Material Permanente – Proposta de Convenio nº 11465.675000/1140-03.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente. ..................................R$ 13.156,81
Total Geral............................................................ R$ 13.156,81
02- PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde.
02.005.10.301.0009.1156– Aquisição [e Material Permanente – Proposta de Convenio nº 11465.675000/1150-01.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente. ............................................R$ 111.887,78
Total Geral...........................................................R$ 111.887,78
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos repasse das Propostas de convênios nº. 11465.675000/1140-03- Proposta nº 11465.675000/1150-01 do Ministério da Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:B0CD52B0