ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.193/GP, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Lei Ordinária nº. 2.193/GP, de 4 de fevereiro de 2026

 

“Autoriza o Município de Alto Alegre dos Parecis a realizar permuta de área urbana atingida por obra de ampliação de reservatório de abastecimento de água, e dá outras providências”.

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de área urbana, visando à regularização fundiária e à continuidade das obras públicas de ampliação do reservatório de abastecimento de água do Município de Alto Alegre dos Parecis.

 

Art. 2º A permuta de que trata esta Lei envolve:

I – área urbana localizada no perímetro atingido pela ampliação do reservatório de água, atualmente ocupada e possuída de forma mansa, pacífica e contínua por FRANCISCO ALVES DE SOUZA, CPF n. 174.541.662-53, com edificação residencial no local, sendo: Lote 02 da Quadra n. 052, medindo 25m (vinte e cinco metros) de frente e fundo e, 25m (vinte e cinco metros) laterais, localizado na Av. Leozide Boone, n. 4.460, bairro Jardim América, na cidade de Alto Alegre dos Parecis – Numero de Cadastro 3.076, oriundo da Matricula n. 13.918.

II – lote urbano de propriedade do Município de Alto Alegre dos Parecis, livre e desembaraçado, situado em local adequado a edificação de moradia, com características urbanísticas equivalentes ou superiores à área permutada, sendo: Lote n. 04 da Quadra 11, Setor n. 07, medindo 23m (vinte e três metros) de frente e fundo, e 30m (trinta metros) nas laterais (conforme memorial descritivo), localizado na Rua Tiradentes, na cidade de Alto Alegre dos Parecis, oriundo da Matricula n. 13.500.

 

Art. 3º A permuta tem por finalidade:

I – viabilizar obra pública essencial ao abastecimento hídrico da população;

II – preservar o direito à moradia e à dignidade do possuidor atingido;

III – evitar a desocupação forçada sem justa compensação;

IV – atender ao interesse público primário, sem prejuízo ao particular.

 

Art. 4º A área a ser transferida ao possuidor deverá:

I – possuir infraestrutura urbana compatível com a área permutada;

II – atender aos parâmetros do plano diretor municipal e da legislação urbanística vigente;

III – ser previamente avaliada, garantindo a equivalência de valores, observada a razoabilidade.

 

Art. 5º A permuta será formalizada por instrumento administrativo próprio, precedida de:

I – parecer técnico;

II – manifestação da Procuradoria Jurídica do Município;

III – comprovação da posse e da edificação residencial existente na área atingida;

IV – anuência expressa do possuidor beneficiado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 4 de fevereiro de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:B0DC1266