ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.373, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Ensino Superior de Rondónia – IESUR, doravante denominada FAAr – Faculdades Associadas de Ariquemes, inscrita no CNPJ sob o no. 04.107.119/0001-19, com sede a Avenida Capitão Silvio, n.º 2738, Setor de Grandes Áreas, 76.876-696 em Ariquemes/RO neste ato representado pelo Diretor Geral, IVANILDE JOSÉ ROSIQUE, inscrito no CPF sob n.º 233.172.641-87, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades conjuntas entre a IES acima qualificada e o Município de Monte Negro, para possibilitar que estudantes tenham contato com a realidade profissional, permitindo a associação entre teoria estudada e a pratica existente, dar oportunidade ao estudante a execução de tarefas relacionadas a sua área de estudo, bem como complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos promovidos pela IES conveniada.
Art. 2ºO prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo.
Art. 3ºO Município de Monte Negro, ora concedente, não terá qualquer ônus derivado do presente convênio.
Art. 4ºFaz parte integrante da presente Lei, cópia do Termo de Convênio autorizado no art. 1º.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 23 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B0DCC4CC