ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2020 DE, 06 de Agosto de 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$3.085.107,12 (três milhões, oitenta e cinco mil, cento e sete reais e doze centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
600.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
530.966,12 |
1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.130.966,12 |
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12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
593.562,55 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
184.198,45 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
20.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
20.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
817.761,00 |
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12.006.10.303.1199.1.970 |
Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
400.000,00 |
1.027.0051 - Assistência Farmacêutica Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
400.000,00 |
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12.006.10.301.2111.1.971 |
Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
520.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
164.963,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
10.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
704.963,00 |
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12.006.10.305.2111.1.972 |
Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
20.132,00 |
1.027.0050 - Vigilância em Saúde |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
6.285,00 |
1.027.0050 - Vigilância em Saúde |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
5.000,00 |
1.027.0050 - Vigilância em Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
31.417,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
3.085.107,12 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
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RECEITA: |
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RECEITA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - COVID MAC |
1.417.761,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00 |
Outras Transferências da União - Rec. Dest à Saúde |
530.966,12 |
1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID |
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1.7.1.8.03.9.0.03.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID PAB Variável |
704.963,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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1.7.1.8.03.9.0.04.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID Vig. em Saúde |
31.417,00 |
1.027.0050 - Vigilância em Saúde |
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1.7.1.8.03.9.0.05.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID PAB Assist. Farmacêutica |
400.000,00 |
1.027.0051 - Assistência Farmacêutica Básica |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B0E97471