ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 25.795,84 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 25.795,84

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1032.0000 - Pavimentação Asfáltica, Recuperação e Iluminação da Avenida Florianópolis

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 25.795,84

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 25.795,84

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1032.0000 - Pavimentação Asfáltica, Recuperação e Iluminação da Avenida Florianópolis

4.4.90.30 - Material de Consumo R$ - 25.795,84

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0003.1032

4.4.90.30

01.00

R$ 25.795,84

-

0003.1032

4.4.90.51

01.00

-

R$ 25.795,84

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:B0EFF04A