ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2544/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2544/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO À RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

200.000,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

RECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.03.1.1.11.10.00.00

Piso de Atenção Básica - PAB Fixo

200.000,00

1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de novembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B0F38FD9