ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2544/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2544/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO À RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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12.006.10.301.1196.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
200.000,00 |
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.03.1.1.11.10.00.00 |
Piso de Atenção Básica - PAB Fixo |
200.000,00 |
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 13 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B0F38FD9