ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.308 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Formaliza a transferência temporária da sede da Escola Municipal de Educação Infantil — EMEI Raio de Luz para imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 2539, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do atendimento educacional prestado pela Escola Municipal de Educação Infantil — EMEI RAIO DE LUZ;

 

CONSIDERANDO que, no início do ano letivo de 2026, as atividades da unidade escolar foram transferidas para imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 2539, Setor 01, Cujubim/RO, em razão das condições estruturais inadequadas e do risco existente no prédio original;

 

CONSIDERANDO que a transferência foi realizada como medida temporária de proteção da integridade física dos alunos, professores e demais servidores, bem como para assegurar a continuidade do serviço público educacional;

 

CONSIDERANDO que o imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 2539, é objeto de Termo de Cessão de Uso Gratuito celebrado entre o Município de Cujubim e a empresa Manoa Sustentável Exploração e Serviços Florestais Ltda.;

 

CONSIDERANDO que a utilização do imóvel cedido pela EMEI RAIO DE LUZ não implica criação de nova escola, criação de nova unidade administrativa ou educacional, alteração da identidade institucional ou substituição da unidade escolar existente;

 

CONSIDERANDO que a EMEI RAIO DE LUZ permanece sendo a mesma unidade escolar municipal, com preservação de sua denominação, identidade institucional, alunos matriculados, direção, servidores, registros e documentação escolar, ocorrendo apenas a mudança provisória de seu endereço de funcionamento;

 

CONSIDERANDO que a transferência deverá permanecer vigente pelo período necessário à conclusão da reforma e à regularização do prédio original, com posterior retorno da unidade escolar à sua sede;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica formalizada, em caráter temporário e excepcional, a transferência da sede de funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil — EMEI RAIO DE LUZ para o imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 2539, Lotes 18, 20, 22 e 24, Quadra 22, Setor 01, Cujubim/RO, identificado nos instrumentos de cessão como “CRECHE MANOA”.

 

Art. 2º A transferência prevista neste Decreto tem por finalidade assegurar a proteção da integridade física dos alunos, professores e demais servidores da EMEI RAIO DE LUZ, bem como garantir a continuidade do atendimento educacional, em razão das condições estruturais inadequadas e do risco existente no prédio original da unidade escolar.

 

Art. 3º A transferência de que trata este Decreto não constitui criação de nova escola, não cria nova unidade administrativa ou educacional e não altera a identidade institucional da EMEI RAIO DE LUZ.

 

§ 1º A EMEI RAIO DE LUZ permanece sendo a mesma unidade escolar municipal, funcionando provisoriamente em endereço diverso de sua sede original.

 

§ 2º Permanecem preservados a denominação EMEI RAIO DE LUZ, os alunos matriculados, a direção, os servidores, os registros escolares, a documentação institucional e os demais elementos administrativos e pedagógicos da unidade escolar.

 

§ 3º A denominação “CRECHE MANOA” refere-se ao imóvel ou equipamento físico objeto da cessão de uso e não altera a denominação oficial da unidade escolar, que permanece EMEI RAIO DE LUZ.

 

Art. 4º A transferência temporária vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade de utilização do imóvel cedido para o funcionamento provisório da EMEI RAIO DE LUZ, até a conclusão da reforma e da regularização do prédio original.

Parágrafo único. O prazo indeterminado previsto no caput não confere caráter permanente à transferência, que permanecerá vinculada à finalidade temporária estabelecida neste Decreto.

 

Art. 5º Concluídas as obras de reforma e regularização do prédio original, e restabelecidas as condições necessárias à sua utilização segura, a EMEI RAIO DE LUZ retornará à sua sede original.

 

§ 1º O retorno ocorrerá assim que concluídas as providências necessárias e reconhecidas as condições de segurança do prédio original, mediante ato da Administração Municipal.

 

§ 2º O retorno à sede original representará apenas o encerramento da transferência temporária, não caracterizando criação, extinção ou alteração da identidade institucional da EMEI RAIO DE LUZ.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, mantendo a continuidade das atividades da EMEI RAIO DE LUZ durante o período de funcionamento provisório no imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 2539.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos desde o início do ano letivo de 2026, quando efetivada a transferência temporária da EMEI RAIO DE LUZ para o imóvel referido no art. 1º.

 

Cujubim/RO, 09 de setembro de 2026.

 

 JOÃO BECKER

Prefeito do Município de Cujubim/RO 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:B0F3D445