ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.370 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO E LOA 2022 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202241730005/2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação da emenda nº 202241730005/2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, da qual será destinada a Unidade Socioassistencial beneficiária-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candeias do Jamari/RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

02.08.00

Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS

 

CATEGORIA ECON.

17.16.50.01.11

Transf. SIGTV Estr. da rede de serv. suas-custeio- APAE

 

 

 

Total da receita

R$ 100.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

08

Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS

 

SUB-FUNÇÃO

08.242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

PROGRAMA

0016

Programa Municipal De Gestão Da Atenção Básica

 

AÇÃO

2105

Manut. Das Atividades –E. P Nº 202241730005 APAE

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

Subvenções Sociais

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão da emenda nº 202241730005/2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:B106FD20