ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.370 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO E LOA 2022 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202241730005/2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação da emenda nº 202241730005/2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, da qual será destinada a Unidade Socioassistencial beneficiária-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candeias do Jamari/RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS |
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CATEGORIA ECON. |
17.16.50.01.11 |
Transf. SIGTV Estr. da rede de serv. suas-custeio- APAE |
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Total da receita |
R$ 100.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
08 |
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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PROGRAMA |
0016 |
Programa Municipal De Gestão Da Atenção Básica |
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AÇÃO |
2105 |
Manut. Das Atividades –E. P Nº 202241730005 APAE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
Subvenções Sociais |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão da emenda nº 202241730005/2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:B106FD20