ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2550/2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

40.000,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

ANULAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

40.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B11815AB