ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.317 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

18

SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

 

PROGRAMA

0050

PROGRAMA MUN.ILUMINA CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2091

GESTÃO OPERAC. DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA

539

R$ 170.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

18

SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0052

PROGRAMA MUN. VIA LIVRE

 

 

AÇÃO

2092

GESTÃO OPERAC. DO PROGRAMA VIA LIVRE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA

519

R$ 85.000,00

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 255.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

18

SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0048

PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO

 

 

AÇÃO

2089

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

R$ 255.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 255.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B11C92FE