ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.026/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.026/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE ABRIL DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/2024/MESP/CAIXA, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

Func. Prog.

27.812.0012.1XXX

REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇOES

1.700.0000.0000

788.875,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

788.875,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/2024/MESP/CAIXA, que entre si celebram o Governo Federal/através do Ministério do Esporte, representado pela CEF e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Reforma e ampliação da quadra poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (Nº 012541/ANO PORPOSTA: 2024), VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), conforme especificações que segue:

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 787.875,00 (setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco: 104, agencia nº 3432-0 / Conta nº 0060711086/CEF;

§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 1.000,00 (um mil reais), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC. PROG.

99.9999999.9999

Reserva de Contingencia

CATEG. ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

148

1.500.0000.0000

1.000,00

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

1.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B11F03DB