ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.1.308/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N.1.308/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.0001.04.122.0002.1159 -Aquisição de Veiculo Tipo Pick -Up Conv. 063/PGE/2018, no valor deR$ 25.933,82 (vinte cinco mil, novecentos e trinta três reais e oitenta e dois centavos),ambos vinculados ao gabinete da prefeita para devolução de convênio.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 25.933,82 (vinte cinco mil, novecentos e trinta três reais e oitenta e dois centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.0001. Gabinete da Prefeita
02.001.04.122.0002.1.159 - Aquisição de Veiculo tipo Pick -Up Conv. 063/PGE/2018
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições Jurídica...........R$ 25.933,82
Total........................R$ 25.933,82
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 2º desta Lei, serão utilizados Recursos Vinculados provenientes de saldo de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia para devolução no valor deR$ 25.933,82 (vinte cinco mil, novecentos e trinta três reais e oitenta e dois centavos), conforme acima descriminado.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de abril de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:B11FD147