ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 334.2026 - 30.07.2026 - ALTERA. REFERÊNCIA FUNÇÃO GRATIFICADA - ENCARREGADO GERAL DE OBRAS

DECRETO N. 334/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a reclassificação do Cargo de Encarregado Geral de Obras - (CDS) de Referência 12 para Referência 20.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município e expedientes contidos no processo eletrônico n. 1149/2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica reclassificada o Cargo em Comissão (CDS) do cargo de Encarregado Geral de Obras, de Referência CDS/FG 12 para Referência CD/FG 20, previsto no Art. 125 da Lei n. 1.039, de 20 de dezembro de 2022, do Anexo I, Tabela 1 da Lei n. 1039, de 20 de dezembro de 2022, para todos os efeitos legais, administrativos e remuneratórios.

Art. 2º A reclassificação estabelecida no artigo 1º visa adequar a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, garantindo maior eficiência na execução das atividades inerentes ao referido cargo.

Art. 3º O ocupante do Cargo em Comissão (CDS) reclassificado fará jus à nova referência remuneratória a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 03 de agosto de 2026.

Art. 6º Publique-se na forma da lei.

 

( Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito de Urupá-RO 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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