ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547/PROCURADORIA JURIDICA

Lei nº. 547/2010  De 28 de setembro de 2010. 

 

 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2010 e, dá outras providências” 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.115,46 (oitenta e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e seis centavos) para atender a seguinte Unidade Orçamentária:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Munic. de Educ. e Esportes

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0014 – Toda criança na Escola

Projeto/Atividade: 1051 - Aquisição Ônibus Escolar CV: 080/PCN/2009

Elemento de Despesa: 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 351

Valor – R$  86.115,46 

 

Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (receitas próprias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Ficha

Código

Descrição

Valor Orçado

Valor Arrecadado

Excesso

22

1121.25.00.00.00

Taxa de Lic. p/ func. Estabel. Com. Ind. E Prest. De Serviços

79.339,51

513.240,42

466.959,01

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente; 

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B14A022A