ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA CIDADE DE PIMENTA BUENO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a alteração das zonas estabelecidas pelo Município de Pimenta Bueno, definindo-se novos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento e desenvolvimento da cidade.
Art. 2º O anexo integrante desta Lei, apresenta Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo que define os limites das diferentes zonas instituídas.
Art. 3º Fica alterado o mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo, constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 1.476/2008 Plano Diretor.
Art. 4º EstaLei entraem vigor na datade suapublicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:B17BB828