ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI 1587 DE 27 DE MAIO 2024
Fica autorizado o poder Executivo Municipal Regulamenta a execução de música ao vivo, propaganda volante e qualquer sistema de ampliação mecânica de som, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs, flutuantes, casas de festas ou eventos e similares no município de CANDEIAS DO JAMARI, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE INTERINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, JUCILENE MARQUES MORAES, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, §6º do Regimento Interno, e Art. 72 §1º b e §3º, §5ºda Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, aprovou e é promulgada a seguinte. LEI.
Art. 1º. Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs, flutuantes, casas de festas ou eventos e similares no âmbito do município de Candeias do Jamari, que ofereçam música ao vivo ou qualquer sistema de ampliação mecânica do som a seus clientes, em suas dependências, ficam sujeitos ao atendimento das seguintes condições de funcionamento:
I — De domingo a terça-feira, para os estabelecimentos comerciais abertos ou fechados, o horário limite para este serviço será as 22h (vinte e duas horas);
Il — Às quartas-feiras e quintas-feiras, para os estabelecimentos comerciais abertos ou fechados, o horário limite para este serviço será as 00h (meia-noite);
III — Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais abertos ou fechados o horário limite para este serviço será a 04 h (quatro horas) da manhã.
IV — Fica estabelecido que para execução da música ao vivo, se enquadrará conforme os horários estabelcidos no incisos I, II e III, exceto em caso de evento publico específico ou temporários com autorização a ser expedida pelo Poder Executivo.
§. 1°-. Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão
observar os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados pela Lei n°. LEI Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Art 2º. Não se enquadram nesta Lei os estabalecimentos fechados que possuírem tratamento acústico com especificação técnica comprovada, que poderão ter funcionamento diferenciado de acordo com alvará específico a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, nas condições nele previstas, que irá possuir entretenimento e musica ao vivo, dependerá que seu alvará conste em sua especificação .
Parágrafo Único. A autorização mencionada no caput deverá constar no Alvará de Licença do estabelecimento e ser afixada em local visível.
Art. 4º A autorização mencionada no art. 2º, não se aplica aos estabelecimentos que possuam sonorização para fins de composição de ambiente, tais como bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas com entretenimento, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, desde que possuam o devido alvará de funcionamento válido para as atividades desenvolvidas no local.
a sonorização para fins de composição de ambiente se caracteriza por sistemas de som de baixas emissões (televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares), distribuídos na área do estabelecimento de forma a restringir suas emissões e atender aos limites estabelecidos na Lei n°. LEI Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
Art. 5º. Em caso de fiscalização, fica obrigado o orgão fiscalizdor emitir uma notificação ao proprietário do estabelecimento.
– Prazo de até 30 (trinta) dias para defesa prévia após a notificação
Os ogãos fiscalizadores ficaram impedidos de conduzir o proprietário e seus equipamentos sonoros, caso a documentação do empreendimento esteja dentro das conformidades desta lei em vigor neste municipio Art. 6º- É permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os requisitos de limite de decibéis para a atividade será o estabelecido através de Resolução do CONTRAN - Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006
Somente será permitida a sonorização de rua e propaganda volante, nos horários compreendidos entre as 08h e 19h, de segunda a sábado,e das 9h as 18h domingos e feriados, locais ou não.
Art. 7 º - Fica proibida promover sonorização volante, a menos de 100m (Cem metros) de distância, nas proximidades de escolas, creches, hospitais, tribunais, capelas mortuárias, templos religiosos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Fórum de Justiça, Delegacia de Polícia, Quartéis e todas as demais repartições públicas, nas horas de funcionamento e permanentemente, no caso de hospitais e sanatórios.
No período eleitoral prevalecerão as determinações da Justiça Eleitoral da Comarca do Estado de Rondonia.
Art. 8º As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
— Advertência, com fins orientativos e não punitivos;
— multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em em caso de não se manifestar no prazo de até 30 (trinta) dias. ;
— Caso comprovado que o emprendimento não esta dentro das conformidades da lei municipal vigente, terá a Suspensão da permissão de execução de música ao vivo, até que se regularize;
— Suspensão do alvará de Iicença pelo período de 30 (trinta) dias, em caso de nova reincidência;
— Cassação do alvará de Iicença, se constatado, pelo agente de fiscalização, o desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de Iicença.
Art. 9º. Caberá às Secretaria de Meio Ambiente, a fiscalização do Municipio de Candeias do Jamari para autuação em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário a esta lei.
Candeias do Jamari ro, 27 de maio de 2024.
JUCILENE MARQUES MORAES
Presidente Interina / CMCJ/2024
Publicado por:
Lucimaura Pinto Martins
Código Identificador:B1921297