ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/CMC/2021
CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI.
DO OBJETO – Por este Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, para o período de 24/08/2024 a 23/08/2025.
DO AMPARO LEGAL – O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como nas Cláusulas Sétima e Oitava do Instrumento Contratual.
DO VALOR – Para este novo período de 12 (doze) meses, o valor total estimado para manutenção dos veículos é de R$49.375,00 (Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais), com taxa de administração negativa de - 12,25%.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes da execução deste contrato serão custeadas, neste exercício, com recursos orçamentários da contratante, assim classificados:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: PRÓPRIOS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9.0.39.00.00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - 01.031.0002.2006 – Manutenção dos Serviços de Transporte.
As despesas para o ano de 2025 e subsequentes, em caso de prorrogação deste Contrato, estarão submetidas à dotação orçamentária própria prevista para atendimento à presente finalidade, a ser consignada pelo CONTRATANTE na Lei Orçamentária do Município.
DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 11/CMC/2021.
DO FORO – Comarca de Cacoal.
DATA – 31.07.2024
VALDOMIRO CORÁ
Presidente – C.M.C.
Contratante
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:B1BA6611