ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC)

103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1621 - Rec. SUS – Gov. Estadual

Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

Valor ...R$ 300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente da transferência realizada do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 – Secretaria de Estado de Saúde – SESAU, Fonte 1621 - Rec. SUS – Gov. Estadual, Desdobramento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, no valor de R$ 300.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 13 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA

Sec. Mun. de Administração e Planejamento 

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:B1C32D01