ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.669, ARIQUEMES, 04 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁR
LEI MUNICIPAL Nº2.669, ARIQUEMES, 04 DE AGOSTO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 112.000,00 (cento e doze mil reais),ao exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ |
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Projeto/Atividade: 1003-APOIO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
DOTAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.05.04.122.0007.1003 |
3.3.50. |
112.000,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
112.000,00 |
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Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Saúde, referente às Emendas Parlamentares nº 476/2021; 483/2021; e 486/2021, conforme quadro detalhado abaixo:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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TIPO DE CRÉDITO |
DOTAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
02.08.10.122.0039.2501 |
3.3.50. |
- 112.000,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-112.000,00 |
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Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I.Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
a.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
b.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
c.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II.Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III.Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.
Parágrafo único. Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo 14185/2022,bem como nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de agosto de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria Do Poder Executivo,Projeto De Lei Nº 3314/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:B1C6DEE5