ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.338 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022 através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). De acordo com as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

CATEGORIA ECON.

2.1.0.0.00.0.0.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.616.246,83

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

SUB-FUNÇÃO

28.843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

 

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP

 

AÇÃO

2046

GERENC. DA DIVIDA CONTRATADA

 

CAT.ECONOMICA

4.6.90.71.00

PRIN. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO FICHA: 84

R$ 416.246,83

 

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.785

TRANSPORTES ESPECIAIS

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1054

AQUIS. VEICULO PESADO CAMINHÃO BASCULANTE

 

CAT. ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.200.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.616.246,83

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão da contratação de operação de crédito com o banco do Brasil S.A, no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B1F470AB