ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.338 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022 através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). De acordo com as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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CATEGORIA ECON. |
2.1.0.0.00.0.0.00 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.616.246,83 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
28.843 |
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP |
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AÇÃO |
2046 |
GERENC. DA DIVIDA CONTRATADA |
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CAT.ECONOMICA |
4.6.90.71.00 |
PRIN. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO FICHA: 84 |
R$ 416.246,83 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.785 |
TRANSPORTES ESPECIAIS |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1054 |
AQUIS. VEICULO PESADO CAMINHÃO BASCULANTE |
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CAT. ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.616.246,83 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão da contratação de operação de crédito com o banco do Brasil S.A, no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B1F470AB