ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N. 1.150, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reconhecida, no âmbito do Município de Nova União/RO, a dívida no valor de R$ 222.022,54 (duzentos e vinte e dois mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente da decisão judicial no processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001, junto ao Município de Porto Velho/RO, conforme documentação anexa.
Art. 2ºO pagamento da dívida será realizado da seguinte forma:
I - 150 (cento e cinquenta) parcelas de R$ 1.470,35 (mil quatrocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos);
II - 6 (seis) parcelas de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Art. 3ºAs parcelas a serem pagas no exercício de 2025 serão custeadas pelas dotações orçamentárias previstas na seguinte programação:
02.03.28.843.0001.2015, elemento de despesa 3.3.90.91 -Sentenças Judiciais
02.03.28.843.0001.2015, elemento de despesa 4.6.90.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado
02.03.28.843.0001.2015, elemento de despesa 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores.
Parágrafo único. As parcelas relativas aos exercícios subsequentes serão quitadas conforme o cronograma pactuado e as dotações orçamentárias previstas nos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:B2036BAC