ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
DECRETO Nº 3250, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a criação, composição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação – FME de Nova União/RO e dás outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem princípios, diretrizes e normas para a organização da educação nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto às competências dos Municípios na organização, manutenção e desenvolvimento de seus sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação– PNE, com duração de 10 (dez) anos, e estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, segundo o qual os Fóruns de Educação são instâncias de participação social instituídas por ato do Poder Executivo no âmbito de sua esfera de atuação;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que estabelece as competências dos Fóruns de Educação no âmbito de sua esfera de atuação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a par cipação social, a gestão democrática, o diálogo interinstitucional e o planejamento educacional permanente no Município de Nova União;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos diferentes segmentos da sociedade no acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais e do Plano Municipal de Educação – PME;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre o Poder Público, os profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, instituições de ensino e demais segmentos da sociedade civil na construção e no acompanhamento das políticas educacionais municipais;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Fórum Municipal de Educação – FME de Nova União/RO, como espaço permanente de participação social, diálogo, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação – FME constitui espaço permanente de participação e articulação entre o Poder Público, a comunidade educacional e a sociedade civil, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas educacionais, respeitadas as competências legais dos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade na discussão, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

 

I – participar da organização, planejamento e acompanhamento da Conferência Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

 

II – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;

 

III – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

IV – contribuir para a organização de seminários, fóruns, audiências públicas, rodas de debates, encontros e outros eventos relacionados à educação;

 

V – participar da construção, revisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;

 

VI – acompanhar a implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

 

VII – promover estudos, debates e discussões sobre as políticas públicas educacionais implementadas no Município;

 

VIII – acompanhar a elaboração e implementação da legislação municipal relacionada à educação, apresentando sugestões e proposições aos órgãos competentes;

 

IX – estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade civil nas discussões relacionadas às políticas educacionais;

 

X – promover o diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil;

 

XI – contribuir para a articulação das políticas educacionais municipais com as políticas estaduais e nacionais;

 

XII – acompanhar as ações destinadas à garantia do acesso, permanência, aprendizagem e conclusão dos estudantes na educação básica;

 

XIII – propor ações que contribuam para a melhoria da qualidade, equidade, inclusão e democratização da educação municipal;

 

XIV – acompanhar e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação das políticas educacionais municipais;

 

XV – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades, previstas neste Decreto, no Regimento Interno ou na legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições, segmentos e entidades:

 

I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

 

II – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

 

III – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, mediante indicação do Poder Legislativo;

 

IV – 01 (um) representante da Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino;

 

V – 01 (um) professor(a) representante da Educação Infantil;

 

VI – 01 (um) professor(a) representante do Ensino Fundamental;

 

VII – 01 (um) professor(a) representante do Ensino Médio;

 

VIII – 01 (um) representante da Educação Especial e Inclusiva;

 

IX – 02 (dois) representantes dos Diretores das Escolas Públicas, sendo 01 (um) representante das Escolas Municipais e 01 (um) representante da Escola Estadual;

 

X – 01 (um) representante de pais ou responsáveis por estudantes;

 

XI – 01 (um) representante da Assessoria Jurídica ou Procuradoria Jurídica do Município, quando houver;

 

XII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

XIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

 

XIV – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

XV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

 

XVI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

 

XVII – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB;

 

XVIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

 

XIX – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

 

XX – até 03 (três) representantes de entidades religiosas, culturais, esportivas, comunitárias ou de organizações da sociedade civil, quando houver interesse institucional e permanência temárca com as finalidades do Fórum Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados porato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos, conselhos, entidades ou segmentos representados.

 

§ 2º A indicação dos representantes dos órgãos, conselhos, entidades e segmentos que possuam autonomia institucional será realizada pelas respectivas instituições, observadas suas normas internas.

 

§ 3º O exercício da função de membro do Fórum Municipal de Educação será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

§ 4º A inexistência temporária de determinado órgão, entidade ou segmento previsto neste artigo não impedirá a instalação e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

 

§ 5ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum Municipal de Educação representantes de outros órgãos públicos, instituições, entidades e especialistas, sempre que a matéria em discussão apresentar pertinência com suas áreas de atuação, sem direito a voto, salvo disposição diversa do Regimento Interno.

 

§ 6º A inclusão de novos segmentos, instituições ou entidades na composição do Fórum Municipal de Educação poderá ocorrer mediante aprovação dos membros, observadas as disposições deste Decreto e do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 6ºO mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 7ºA substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, conselho, entidade ou segmento responsável pela indicação.

 

Parágrafo único. A substituição de membro não interromperá o mandato dos demais integrantes do Fórum Municipal de Educação.

 

Art. 8ºA Coordenação do Fórum Municipal de Educação deverá iniciar o processo de renovação dos membros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão na periodicidade definida pelo Regimento Interno.

 

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Fórum.

 

Art. 10. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por:

 

I – Coordenador(a);

 

II – Vice-Coordenador(a); e

 

III – Secretário(a).

 

Art. 11. O Coordenador(a), o Vice-Coordenador(a) e o Secretário(a) serão eleitos entre os membros titulares do Fórum Municipal de Educação, conforme critérios estabelecidos em seu Regimento Interno.

 

§ 1º Na primeira reunião ordinária do Fórum será realizada a eleição da Coordenação.

 

§ 2º A primeira eleição poderá ocorrer por aclamação, mediante concordância dos membros presentes.

 

Art. 12. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer, entre outros aspectos:

 

I – sua estrutura organizacional;

II – as competências da Coordenação;

III – a periodicidade das reuniões;

IV – os procedimentos de convocação;

V – o quórum para instalação e deliberação;

VI – o processo de eleição e substituição da Coordenação;

VII – os procedimentos para substituição dos representantes;

VIII – os critérios para inclusão de novos segmentos;

IX – as normas de funcionamento das reuniões;

X – outras disposições necessárias ao adequado funcionamento do Fórum.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 13. O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação proporcionará, dentro das disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município, o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

 

Art. 15. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 17. os casos omissos serão resolvidos pelo Fórum Municipal de Educação, observada a legislação vigente, e quando necessário mediante a consultoria a Secretaria de educação e a procuradoria Geral do Município.

 

Art. 18. A participação de representantes de órgãos ou instituições que possuam autonomia constitucionalou legal observará a autonomia e as competências próprias de cada instituição.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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