ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.734/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.734/2021 De 19 de abril de 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$1.154.012,96 (hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil, doze reais e noventa e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.122.1195.2.068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
2.516,56 |
3.094.0047 - Rendimentos - Exercício Anterior |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
97.372,38 |
3.002.0047 - Recurso Exercício Anterior - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
99.888,94 |
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12.006.10.301.1196.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
3.027.0007 - Recurso Exercício Anterior - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
38.683,60 |
3.027.0007 - Recurso Exercício Anterior - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
65.000,00 |
3.028.0007 - Recurso Exercício Anterior - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
303.683,60 |
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12.006.10.303.1199.2.079 |
Assistência Farmacêutica Básica |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
51.523,73 |
3.021.0012 - Recurso Exercício Anterior - FARMACIA BÁSICA SUS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
71.000,25 |
3.027.0051 - Recurso Exercício Anterior - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
122.523,98 |
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12.006.10.305.1200.2.080 |
Manter as Atividades da Vigilância em Saúde |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
61.702.96 |
3.027.0050 - Recurso Exercício Anterior - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
61.702.96 |
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12.006.10.304.1200.2.087 |
Manter as Atividades da Vigilância em Sanitária |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
8.000,00 |
3.027.0014 - Recurso Exercício Anterior - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.973,75 |
3.027.0014 - Recurso Exercício Anterior - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
13.973,75 |
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12.006.10.304.2111.2.194 |
Remuneração dos Servidores da Vigilância Sanitária |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
150.000,00 |
3.027.0050 - Recurso Exercício Anterior - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
46.800,00 |
3.027.0050 - Recurso Exercício Anterior - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
196.800,00 |
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12.006.10.301.2111.2.202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
132.354,96 |
3.027.0008 -Recursos Exercecício Anterio - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
41.000,00 |
3.027.0008 -Recursos Exercecício Anterio - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
173.354,96 |
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12.006.10.301.2111.2.203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário Saúde - ACS |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
43.350,00 |
3.027.0011 -Recursos Exercecício Anterio - PACS - PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
13.553,67 |
3.027.0011 -Recursos Exercecício Anterio - PACS - PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
56.903,67 |
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12.006.10.302.2111.2.204 |
Remuneração e Encargos Sociais dos CAPS |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
43.000,00 |
3.027.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
13.431,15 |
3.027.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
56.431,15 |
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12.006.10.302.2111.2.215 |
Remuneração dos Servidores do H.M.M.A.N e Laboratório |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
67.716,14 |
3.027.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
67.716,14 |
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12.006.28.846.1250.2.306 |
Indenizações e Restituições |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizar e Restituir |
136,81 |
6.013.0037 - Recurso de Exercício Anterior - CONVÊNIO ESTADO |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizar e Restituir |
897,00 |
3.094.0037 - Rendimentos Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.033,81 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.154.012,96 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 19 de abril de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B2539050