ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1341/2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 1.341/2019
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$248.520,84(duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
01.001.00.000.0000.0.000.
01.001.01.031.0001.2.001.
12-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.
02.004.00.000.0000.0.000.
02.004.08.244.0008.2.012.
26-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
02.005.00.000.0000.0.000.
02.005.10.301.0009.2.027.
12-3.3.90.30.00.0010270016MATERIAL DE CONSUMO
02.005.10.301.0009.2.115.
29-4.4.90.52.00.0010270008EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.005.10.302.0009.2.020.
64-3.1.90.04.00.0010020047CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
36-3.3.90.30.00.0010020047MATERIAL DE CONSUMO
37-3.3.90.32.00.0010020047MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.20.122.0007.2.049.
130-3.3.90.33.00.0010000000PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução:
01.000.00.000.0000.0.000.
01.001.00.000.0000.0.000.
01.001.01.031.0001.2.001.
2-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
7-3.3.90.18.00.0010000000AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
11-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
02.000.00.000.0000.0.000.
02.004.00.000.0000.0.000.
02.004.08.244.0008.2.012.
16-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS
22-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO
02.005.00.000.0000.0.000.
02.005.10.301.0009.2.027.
14-3.3.90.39.00.0010270016OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA13.561,23
02.005.10.301.0009.2.115.
28-3.3.90.30.00.0010270008MATERIAL DE CONSUMO
02.005.10.302.0009.2.020.
AMBULATORIAL 15%
30-3.1.90.11.00.0010020047VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 200.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.20.122.0007.2.049.
133-3.3.90.93.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 19 de agosto de 2019.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:B25817AB