ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, ARIQUEMES, 08 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.045, ARIQUEMES, 08 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA O ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI Nº 2.966/2025-LDO/2026."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes,aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica alterado o Anexo deESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIAda Lei Municipal nº 2.966, de 28 de agosto de 2025, que traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências", e passa a vigorar conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 2ºOs demais artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 08 de Abril de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 18 de 09/03/2026 (ID 3837391), Projeto de Lei nº 3760/2.026.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B266BEF9