ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, ARIQUEMES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, ARIQUEMES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºO percentual máximo de consignação previsto no art. 113 da Lei Municipal 1.336, de 31 de agosto de 2007, será de 35% (trinta e cinco por cento).
Art.2ºA contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I -do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II -de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.684, de 29 de novembro de 2022.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de dezembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 67 de 10/10/2024 (ID 2723007), Projeto de lei nº 3.582/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/12/2024 às 10:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2838813e o código verificadorF83710E2.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
06/12/2024 08:30 |
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2 |
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA |
***.445.959-** |
06/12/2024 10:46 |
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3 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
06/12/2024 11:52 |
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4 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
06/12/2024 12:02 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B2736B93