ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA N. 226, DE 03 DE JULHO DE 2024.

Prorrogar o prazo do art. 1º da Portaria

Normativa nº 87/GP/CMC, de 12 de abril de

2024 e, publicado no Diário Oficial dos

Municípios do Estado de Rondônia, no dia 16 de

abril de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas

atribuições legais e em conformidade regimentais;

Considerando o Requerimento nº 33/2024 firmado pelo Presidente da Comissão

Especial de Averiguação Vereador. João Paulo Pichek, que solicita a prorrogação do prazo

do art. 1º da Resolução nº 02/2024; Não obstante, prorrogação da Comissão de

Assessoramento Técnico;

Considerando a justificativa plausível, nos termos regimentais desta Casa de

Leis;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar por igual período o prazo do art. 1º da Portaria Normativa nº

87, de 12 de abril de 2024, prazo em que a Comissão de Assessoramento apresentará a

Comissão Especial relatório acerca do apurado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 03 de julho de 2024.

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se

 

VER. VALDOMIRO CORÁ

Presidente da Câmara de Cacoal


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:B286B727