ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 806/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 806/GAB/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Monte Negro/RO, em conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações”.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Os Benefícios Eventuais previstos na Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 no Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 2o - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos moradores do Município de Monte Negro, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§1º. O benefício eventual deve integrar a rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;

§2º. O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

§3o. É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;

§ 4o. Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz.

Art. 3º - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1o. As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Monte Negro.

§2°. Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.

Art. 5o. São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - vulnerabilidade temporária;

IV - calamidade pública;

V - casamento comunitário.

Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.

Art. 6o - A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Social - SEMDES, por meio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 7o - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo Único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer da falta de:

a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

d) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

e) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

f) de desastres e de calamidade pública; e

g) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art.8°- Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, o benefício eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do §2o do art. 22 da Lei 8.742/93.

§1°. Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

§2°. Compreendem os benefícios de calamidade pública aqueles instituídos, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visem atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, os quais deverão estar de acordo com o art. 7o.

Art. 9o - O benefício eventual, na forma de auxílio - natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residente no município, mediante estudo social do usuário garantindo a necessidade.

Art. 10 - O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I – Atenções necessárias ao nascituro e ao recém-nascido;

II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – Apoio à família no caso de morte da mãe;

IV – Outras providências, que a equipe técnica do CRAS julgarem necessárias.

Art. 11 - O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.

§1o. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo bens de vestuário, utensílios para alimentação quando necessário, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.

§2º. Em caso de falecimento da mãe, será fornecido ao recém-nascido todos os itens necessários e indispensáveis ao seu bem estar, durante os seis primeiros meses de vida.

§3º. Em caso de falecimento do bebê será garantido à mãe acompanhamento psicossocial.

§4o. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 90(noventa) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento, mediante acompanhamento familiar.

Art. 12 - O Benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.

Art. 13 - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:

I - Custeio das despesas de serviços funerários, com a doação de uma urna funerária e os procedimentos para preparação do cadáver.

II - Auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.

III - Isenção da Taxa de Serviços para sepultamento de criança e/ou adulto em carneira no cemitério municipal de Monte Negro-RO.

§1o. O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de prestação de serviço funerário, contratado pelo município, devendo cobrir o custeio de urna funerária, os procedimentos para preparação do cadáver e translado rodoviário até outro município, quando necessário.

§2o. O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos.

§3º. O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado, logo após o falecimento, à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES, junto ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.

Art. 14 - O benefício natalidade e funeral serão liberados a um integrante da família beneficiária (pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada mediante procuração e documentos pessoais.

Art. 15 - Outros Benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais em situação de vulnerabilidade temporária, sendo:

I - Passagem intermunicipal e interestadual, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem, sendo que não se inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens para tratamento de saúde fora do domicílio;

II - A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo 2 (duas) vezes ao ano, por pessoa, mediante a comprovação da necessidade;

III - Auxílio moradia com ajuda de custo, para pagamento de aluguel de imóvel para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública ou desastre natural, ou em caso de extrema de calamidade pública e catástrofe;

IV - Auxílio de material de construção, com a realização de pequenas reformas em moradia ameaçadas, habitadas por família carentes em situação social e econômico, com finalidade de minimizar riscos e danos oferecendo segurança, no valor de até 6 (seis) salários mínimos, devendo constar obrigatoriamente laudo técnico de engenharia em caso de situação de risco, com apresentação de comprovação do registro imobiliário ou a posse mansa pacifica do imóvel;

V - Concessão de leite à criança até 05 (cinco) anos, idosos, pessoas com deficiência e nutriz, sendo que não serão fornecidos leites considerados especiais que envolvam questões de saúde;

VI - Cesta Básica, que será entregue em caráter eventual, desde que comprovada a necessidade por laudo social, onde a família será assistida e acompanhada por um assistente social;

VII - Cobertores, roupas e acessórios de uso doméstico;

VIII - Outros benefícios que a SEMDES por meio do CRAS julgar pertinente.

Art. 16 - Os casos de tratamento de dependência química não incluem na modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado diretamente ao campo de saúde, não sendo assim permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios), materiais hospitalares, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de roda e muletas.

Art. 17 - O Casamento Comunitário deverá fazer parte do planejamento anual de atividades da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Social - SEMDES do município, que ficará responsável pela organização, envolvendo outras secretarias que se fizerem necessárias.

§1o. O casamento comunitário será autorizado para aquele casal que comprovar viver em união estável há pelo menos 1 (um) ano e que resida no município.

§2o. As despesas provenientes do casamento comunitário serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Social - SEMDES do Município, que poderá estabelecer parcerias e celebrar convênios com instituições e empresas com a finalidade de reduzir os custos para o município.

Art. 18 - Conforme art. 9o do Decreto n°. 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado ao campo de saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 19 - Caberá a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Social - SEMDES:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

IV - avaliação técnica por parte do assistente social quanto às condições para o recebimento do benefício, conforme regulamentação municipal existente.

Art. 20 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário a revisão anual da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.

Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro, e a regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA garantirá os recursos necessários.

Parágrafo Único. Poderá ser invocado apoio estatal para obtenção de recursos financeiros, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 8.742, de 1993, onde está consignado que cabe aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

Art. 22 - O Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, no que couber, esta Lei, em especial quanto a critérios específicos de concessão e composição dos benefícios elencados, e demais particularidades.

Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

MICELE ALBANO DE MORAES

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:B287D3DD