ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
EDITAL Nº001, 12 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFE-RENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
“Dispõe sobre a publicidade da AUDIÊNCIA PÚBLICA referente ao 1º Quadrimestre de 2025, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. Cleone Ribeiro Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO que o § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública assegurar a transparência, a publicidade e a ampla participação popular nos assuntos de interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica marcada para o dia 27 de maio de 2025, a Audiência Pública para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º Quadrimestre do exercício de 2025.
§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Municipal de Vereadores deste município, às 10:00 horas, na Rua Boa Vista nº 2678, Centro, Vale do Arari-RO.
§ 2º - Ficam convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º A audiência pública constitui um espaço de exposição e debate sobre temas que possam gerar impactos sociais, especialmente no que tange à aplicação dos recursos públicos.
§ 4º A finalidade da audiência pública é garantir a publicidade dos atos da Administração e possibilitar a participação ativa dos cidadãos na gestão fiscal do Município.
Art. 2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO, 12 de maio de 2025.
CLEONE RIBEIRO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:B290B58B