ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2021
LEI MUNICIPALNº 2.160 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.654.688,07 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos), referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura decrédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.654.688,07 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos), referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 25 (vinte e cinco) do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/11/2021 às 08:38, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:B29FC289