ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
PORTARIA Nº 333
GABINETE DO PREFEITO
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CSPAD
Portaria nº 333/2026 de 19 de agosto de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento à solicitação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CSPAD), formalizada através do Memorando nº15/2026/CSPAD (ID: 528095);
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 204 da Lei Municipal nº 1.190, de 06 de janeiro de 2020, que admite a prorrogação do prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;
RESOLVE:
Art. 1º – PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1-827/2026, instituído pela Portaria nº 245/2025.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim-RO, 19 de agosto de 2026
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Carlos de Melo
Código Identificador:B2C59532