ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.799/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS."
LEI Nº 1.799/2025
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066-Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
4.4.90.30Aquisição de Material de Consumo
Ficha: 1193
Fonte Recurso:1.706
Valor R$396.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
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PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A SUPLEMENTAR |
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0016.2066 |
4.4.90.30 |
1.706 |
R$396.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
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FONTE DA RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.706 |
R$ 0,00 |
R$396.000,00 |
R$ 0,00 |
R$396.000,00 |
Fonte:Extrato Disponibilidade Financeira De 24/10/2025 (Id 348717)
Governador Jorge Teixeira/RO, 29 de outubro de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:B2CAFFFC