ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.799/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS."

LEI Nº 1.799/2025

DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.06.00 - Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos

26.782.0016.2066-Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais

4.4.90.30Aquisição de Material de Consumo

Ficha: 1193

Fonte Recurso:1.706

Valor R$396.000,00

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO

DE DESPESA

FONTE

VALOR A

SUPLEMENTAR

0016.2066

4.4.90.30

1.706

R$396.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DA RECEITA

RECEITA

PREVISTA

RECEITA

ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.706

R$ 0,00

R$396.000,00

R$ 0,00

R$396.000,00

 

Fonte:Extrato Disponibilidade Financeira De 24/10/2025 (Id 348717)

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 29 de outubro de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:B2CAFFFC