ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 719/2014
De 05 de Julho de 2014.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 392.314,37 (Trezentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Trinta e Sete Centavos), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 392.314,37 (Trezentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Trinta e Sete Centavos), objetivando a para a execução de Serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável.
Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais - Transf. FITHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 392.314,37 (Trezentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Trinta e Sete Centavos)
Paragrafo 2º - O presente Projeto se faz necessário em virtude da necessidade da municipalidade realizar os serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA), e por ser um repasse efetuado pelo Fundo ao Município, conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros.
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 7.741,06 (Sete Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Seis Centavos), nos termos do convênio de Repasse do FITHA, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 04 - Administração
Sub - Função: 422 – Administração Geral
Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável.
Projeto: 1019 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 94
Valor – R$ 7.741,06 (Sete Mil Setecentos e Quarenta e Um Reais e Seis Centavos)
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B2D21130