ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 798/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

“Autoriza doação de bem móvel público inutilizado, e sua baixa do patrimônio público da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste e altera a Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considerando que os bens móveis descrito no parágrafo único do presente artigo não servem mais à Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que foram substituídos ou inutilizados, bem como que não é conveniente sua reforma, é a presente lei para fazer as doações conforme abaixo especificado:

Parágrafo único: são objeto de doação os seguintes bens:

I- 01 (um) bebedouro de coluna - tombamento n. 289;

II- 01 (uma) Cadeira Presidencial Vermelha - tombamento n. 201;

III- 01 (um) Freezer de uma boca, marca esmaltec – tombamento n. 226;

IV – 01 (um) ar condicionado de janela – tombamento n. 185;

V – Cortinas Persianas vertical – material de consumo;

VI – 01 (uma) Moldura para quadro – material de consumo;

 

Art. 2º - Serão favorecidos os órgãos e entidades abaixo especificadas:

I- Unidade de atendimento as medidas socioeducativas de Alvorada do Oeste – os bens descritos nos incisos I, II, IV e VI, do parágrafo único do artigo anterior;

II- Escola Municipal de Ensino Fundamental Umberto Campos de Alvorada do Oeste/RO – o bem descrito no inciso III, do parágrafo único do artigo anterior;

III- As cortinas persianas descrita no inciso V do parágrafo único do artigo anterior, deverão ser divididas entre a Unidade de atendimento as medidas socioeducativas de Alvorada do Oeste e Creche Fátima Moroskoski de Azevedo.

Art. 3º - Os bens móveis e material de consumo são doados no estado em que se encontram, não se responsabilizando a Câmara Municipal a efetuar qualquer reparo ou reforma.

Art. 4º - A entrega dos bens será feita mediante termo de entrega/recebimento, devendo constar o número do tombamento do respectivo bem, para que se proceda a baixa definitiva do registro do bem no Patrimônio Público da Câmara Municipal, o que desde já fica autorizado.

Art. 5º - Altera a redação do inciso IV do parágrafo único do artigo 2º e o caput artigo 5º, ambos da Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º ....

Parágrafo único ....

[...];

IV- Para Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMDUR, 01 (uma) longarina;

Art. 5º - Para efeito desta Lei, apenas a Cadeira Presidencial e as Cadeiras longarinas são bens públicos permanentes, cujo registro de tombamento no Patrimônio da Câmara foram feitos sob os números 0246 a 0263 – Processo 060/2003 e 0201 – Processo 006/1995.

Art. 6º - Revoga-se o inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014.

Art. 7º - Ficam baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, os bens relacionados no anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei..

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

LEI Nº 798/2014

 

N° TOMB.

ESPECIFICAÇÃO

0001.

Rádio Gravado Phillips

0045.

Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM

0046.

Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM

0047.

Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM

0048.

Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM

0049.

Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM

0050.

Amplificado Delta MOD 312

0053.

Cadeira Simples em Madeira

0060.

Divisória para Plenário

0117.

Cadeira em Madeira Simples

0118.

Cadeira em Madeira Simples

0120.

Cadeira em Madeira Simples

0121.

Cadeira em Madeira Simples

0122.

Cadeira em Madeira Simples

0123.

Cadeira em Madeira Simples

0124.

Cadeira em Madeira Simples

0126.

Cadeira em Madeira Simples

0127.

Cadeira em Madeira Simples

0128.

Cadeira em Madeira Simples

0129.

Cadeira em Madeira Simples

0130.

Cadeira em Madeira Simples

0131.

Cadeira em Madeira Simples

0132.

Cadeira em Madeira Simples

0133.

Cadeira em Madeira Simples

0134.

Cadeira em Madeira Simples

0135.

Cadeira em Madeira Simples

0137.

Cadeira em Madeira Simples

0138.

Cadeira em Madeira Simples

0139.

Cadeira em Madeira Simples

0140.

Cadeira em Madeira Simples

0141.

Cadeira em Madeira Simples

0142.

Cadeira em Madeira Simples

0143.

Cadeira em Madeira Simples

0144.

Cadeira em Madeira Simples

0145.

Cadeira em Madeira Simples

0146.

Cadeira em Madeira Simples

0147.

Cadeira em Madeira Simples

0148.

Cadeira em Madeira Simples

0149.

Cadeira em Madeira Simples

0150.

Cadeira em Madeira Simples

0151.

Cadeira em Madeira Simples

0152.

Cadeira em Madeira Simples

0153.

Cadeira em Madeira Simples

0154.

Cadeira em Madeira Simples

0155.

Cadeira em Madeira Simples

0156.

Cadeira em Madeira Simples

0157.

Cadeira em Madeira Simples

0158.

Cadeira em Madeira Simples

0159.

Cadeira em Madeira Simples

0160.

Cadeira em Madeira Simples

0162.

Cadeira em Madeira Simples

0163.

Cadeira em Madeira Simples

0164.

Cadeira em Madeira Simples

0165.

Cadeira em Madeira Simples

0166.

Cadeira em Madeira Simples

0167.

Cadeira em Madeira Simples

0168.

Cadeira em Madeira Simples

0169.

Cadeira em Madeira Simples

0170.

Cadeira em Madeira Simples

0171.

Cadeira em Madeira Simples

0172.

Cadeira em Madeira Simples

0175.

Cadeira em Madeira Simples

0176.

Cadeira em Madeira Simples

0177.

Cadeira em Madeira Simples

0178.

Cadeira em Madeira Simples

0189.

Escrivaninha em Cerejeira com 3 gavetas

0202.

Máquina de Calcular

0203.

Mesa de som 8 Canais

0204.

Equalizador de Som

0205.

Câmara de Eco

0206.

Potencia 1000 WTS

0211.

Caixa Acútica 300 WTS

0212.

Caixa Acútica 300 WTS

0213.

Estabilizador de Voltagem

0214.

Microfone 4 unidades

0215.

Aparelho de Gravação

0218.

Nobreak 1000 WA 115

0219.

Impressora Epson FX

0220.

Estabilizador 1000 WA

0237.

Cadeira Giratória Sec. Exedc. 9280

0241.

Cadeira Giratória Sec. Exedc. 9280

0267.

Cadeira Longarina 3 Lugares

0268.

Cadeira Longarina 3 Lugares

0269.

Cadeira Longarina 3 Lugares

0270.

Mesa Auxiliar Med. 1.66X0,77 em Aço

0277.

No Break 600 VA Bivolt

0284.

No Break Estabilizador

0286.

Aparelho Celular Motorola V3 CDMA

0287.

Micro Computador com Monitor de LCD 15'

0300.

No Break SMS Net Station 600 Bi FX Bivolt 27385

0301.

No Break SMS Net Station 600 Bi FX Bivolt 27385

0312.

Microfone MMF 302

0317.

Microfone TSI

0337.

Computador + Monitor de 15'

0338.

No Break 600 VA (110/200)


Publicado por:
Crysmeire Mercial Lopez
Código Identificador:B2DF0473