ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.147/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.147/2018 Em, 02 de março de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em espartigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º.– Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.009.20.606.0007.1151– Aquisição de Equipamento e Material Permanente- Trilhadeiras, para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - CONV. 249/PGE/2017.
Art. 2 º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.................................. R$ 78.500,00
02.009.20.606.0007.1151 – Aquisição material Permanente – Convenio nº 249/PGE/2017.
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................................................R$78.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de transferências de Convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado por meio da Secretaria Estadual da Agricultura-SEAGRI, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e contrapartida do Município de Seringueiras R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00-Reserva De contingencia.........................................................................R$ 3.500,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Transferência de Convênio do Governo Estadual e Recursos Próprios do Município.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 02 de março de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:B3216C41