ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2022 DE 05 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.575 de 13 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 39. ...

 

I - ...

 

[...]

 

b) Assessor Técnico Especial em Engenharia e Arquitetura I;

 

Parágrafo único. O Assessor Especial em Engenharia e Arquitetura I deverá possuir formação em Arquitetura e Urbanismo ou em Engenharia Civil, com seu respectivo registro no conselho de classe.

 

II - ...

 

a) REVOGADO; [...]

d) Assessor Técnico Especial em Engenharia e Arquitetura II;

 

Parágrafo único. O Assessor Especial em Engenharia e Arquitetura II de- verá possuir formação em Arquitetura e Urbanismo ou em Engenharia Civil, com seu res- pectivo registro no conselho de classe.

 

[...]

 

V - ...

 

a) Assessor Técnico Especial em Engenharia e Arquitetura III;

 

Parágrafo único. O Assessor Especial em Engenharia e Arquitetura III de- verá possuir formação em Arquitetura e Urbanismo ou em Engenharia Civil, com seu res- pectivo registro no conselho de classe.

 

[...]

 

VII - Assessoria de Serviços de Topografia.

 

[...]

 

Art. 42. ...

 

[...]

 

II - ...

 

a) Central de Folha de Pagamento.

 

[...]”

 

Art. 2º Os anexos III, IV, X, XII e XIII da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019 passam a vigorar conforme anexos desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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