ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.640, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 41.714,14 (Quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1182 – CV. IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUES - CR 884542
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 41.714,14 (Quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos)
D.R: 0.2.700.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações no valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 41.714,14 (Quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente devoluções de saldo em conta do CV IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUES PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO DOS FEIRANTES NA RUA RONDÔNIA, NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – CONTRATO DE REPASSE Nº 884542/2019e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 02 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B33C5FED