ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.640, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 41.714,14 (Quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

 

§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1182 – CV. IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUES - CR 884542

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 41.714,14 (Quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos)

D.R: 0.2.700.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações no valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 41.714,14 (Quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente devoluções de saldo em conta do CV IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUES PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO DOS FEIRANTES NA RUA RONDÔNIA, NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – CONTRATO DE REPASSE Nº 884542/2019e extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 02 de setembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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