ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº1.905/2023.

LEI Nº1.905/2023.

 

ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 143/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - O Anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019, será acrescido com mais 4 (quatro) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem no Quadro Permanente de Servidores do Município.

 

Art. 2º - O número de vagas existentes para o Cargo de Técnico de Enfermagem será de 4 (quatro), para provimento de cargos efetivos através de aprovação em Concurso Público.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as modificações no anexo V da Lei Municipal nº 1.338/2019.

 

Seringueiras/RO, 28 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B36224A6