ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.865, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021

Delega competências do Secretário de Gabinete do Prefeito ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda pelo período que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe o artigo 1° e o artigo 3° do Decreto n.° 11661/GP/2019;

Considerando a necessidade de suprir a ausência do Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito, pois o mesmo encontra-se em gozo de férias;

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica delegada a competência ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, no âmbito da Secretaria de Gabinete do Prefeito, para ordenar despesas, solicitar a abertura, a homologação, a ratificação das dispensas e inexigibilidades de licitações, assinar empenhos e pela autorização de todas as compras, materiais, bens, serviços e projetos relacionados à unidade administrativa, pelas quais será responsável no período de 30 de novembro a 06 de dezembro de 2021.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar a partir do dia 30 de novembro de 2021.

 

Jaru/RO, em 1° de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru 


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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