ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2088– AJUSTE FUNDEB ESTADUAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)
FICHA: 142
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Ajuste Fundeb Estadual, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e extratos bancários em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B37102E2