ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 814 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Denomina de “Estação Rodoviária Joaquim Alves do Nascimento” a Estação Rodoviária Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI:
Considerando, a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, da União, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências;
Considerando, a Lei nº 786 de 12 de fevereiro de 2016, deste município, que Cria a Estação Rodoviária, denominado Estação Rodoviária Municipal, autoriza o poder executivo Municipal a outorgar a concessão para exploração, e dá outras providências;
Considerando, o valor histórico, cultural e regional do Senhor Joaquim Alves do Nascimento, vulgo “Joaquim Cão”, a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada de “Estação Rodoviária Joaquim Alves do Nascimento” a Estação Rodoviária Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B376DF63