ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2020 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$78.788,00 (setenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.1196.1.975 |
Ações de Prevenção à COVID - 19 nas Escolas |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
78.788,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
78.788,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
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ECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.03.9.0.03.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS Outros Progamas - COVID PAB Variável |
78.788,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicenten Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 14 de setembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B378B08F