ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2020 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$78.788,00 (setenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.1196.1.975

Ações de Prevenção à COVID - 19 nas Escolas

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

78.788,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

78.788,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.

 

ECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.03.9.0.03.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS Outros Progamas - COVID PAB Variável

78.788,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicenten Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 14 de setembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B378B08F