ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Coodenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 644/GP/14 DE 23 DE JULHO DE 2014
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o repasse financeiro Associação dos Produtores e Criadores Rurais de Cacaulândia – APRUCC, a título de subvenção social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.
Art. 2º O valor do repasse será destinado à edificação de obras de melhoria, sendo:
I - muro divisório entre a APRUCC e a Secretaria de Obras do Município, e;
II – uma subestação de energia elétrica.
Art. 3° A execução das obras pela entidade beneficiada não a desobriga da pesquisa de preços dos produtos e serviços a serem contratados, bem como da prestação de contas ao Órgão Concedente.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do término da execução da obras.
Art. 4º O Órgão Concedente poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras por meio de equipe designada para esta finalidade.
Art. 5º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:
a) Secretaria Municipal de Coordenação Geral;
b) Programa 1001: Apoio Administrativo;
c) PROJETO 2005: Apoio Administrativo da Sec. de Coordenação Geral;
d) Elemento de Despesa: 3.3.504.3 – Subvenções Sociais;
e) Funcional Programática: 04.122.1001.2005.0000
f) Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 23 de julho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:B391B50E