ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.638 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1069

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 200

1.7.1.3.50.1.1.18

INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS

40.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

 

Total da receita

R$ 40.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

40.000,00 (quarenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

2133

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

256

R$ 16.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

398

R$ 24.000,00

TOTAL

R$ 40.0000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de crédito adicional visando custear a aquisição de materiais e contratação de serviços visando apoio a educação em saúde, capacitação aos profissionais de saúde e busca ativa de casos de hanseníase na rede de saúde do município de Candeias do Jamari por meio de incentivo financeiro firmado mediante a Portaria GM/MS Nº 3.558.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B39593FB