ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2791

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2791, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a vedação de nomeação ou qualquer outroato de investidura, para cargos efetivos ou empregospúblicos, em comissão ou funções de confiança, depessoas condenadas por crimes de violência contra amulher e por crimes contra a dignidade sexual, e de outrasprovidências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidasatravés da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE -ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica vedada, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste (PoderExecutivo e Poder Legislativo), bem como das entidades da Administração Indireta, a nomeação,provimento ou qualquer outra forma de investidura para cargos ou empregos públicos, efetivos ou decaráter precário, de pessoas condenadas, após sentença transitada em julgado, nos termos previstos na LeiFederal n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e Lei Federal n° 12.015/2009 (Crimes Sexuais).

 

Art. 2ºA vedação prevista nesta Lei aplica-se às condenações por violência doméstica e familiar contra amulher, bem como aos crimes sexuais definidos nos artigos 213 e 217-A do Código Penal Brasileiro,abrangendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.

 

Art. 3ºA vedação prevista no caput cessará quando transcorrido o prazo regulamentado pelo artigo 94 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal, benefício que restaura os direitos do condenado.

 

Art. 4ºSerá considerado para efeito de impedimento de nomeação ou investidura, após a decisão transitado em julgado que condenou por crimes de violência contra a mulher ou crimes sexuais.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre ocombate à violência doméstica, sexual e de gênero, bem como sobre os canais disponíveis para denúncia,podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações sociais e educacionais.

 

Art. 6ºO Poder Executivo poderá promover capacitações e treinamentos periódicos dos servidores municipais, com o objetivo de identificar e apoiar vítimas de violência doméstica e familiar, promovendo a humanização do atendimento e a proteção integral às vítimas.

 

Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com organizações não governamentais,instituições de ensino e demais entidades para a implementação de programas de prevenção eenfrentamento à violência contra mulheres, crianças e adolescentes, priorizando ações de empoderamento,capacitação profissional e promoção da igualdade de gênero.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos10 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/02/2026 às 13:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID912880e o código verificador5A6E7C72.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:B39EAAED