ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.261/GP/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ATIVIDADE “2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a atividade “2.200 - Emenda Impositiva” para o exercício financeiro de 2024, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B39FBE2B