ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 1.022, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde – SEMSAU, o cargo em Comissão / Função Gratificada de Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal será remunerado (a) em subsídio único no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:B3BFD002