ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.794/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.794/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 433.563,88 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 433.563,88 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCÍCIO 2023 DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FICHA: 104

COD. DA RECEITA: 1.9.2.2.99.0.1.00

DESCRIÇÃO; OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINC IPAL

R$ TOTAL: 433.563,88

TOTAL DA RECEITA R$: 433.563,88

 

§1º - AS RECEITAS DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO CONFORME PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA – EXERCÍCIO DE 2023, FOI REALIZADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO/2023;

 

ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

FUNC. PROG.

12.3610003.2014

GESTÃO DA FOLHA - 5% E 25%

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60

0.1.500.1001

128.563,88

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

61

0.1.500.1001

300.000,00

 

CATEG. ECON.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

63

0.1.500.1001

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

433.563,88

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B3C3C8DF